HC 1039283 - ACORDAO

HC 1039283 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque há jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, não se verificando ilegalidade manifesta na decisão agravada, sendo o mérito passível de exame posterior após manifestação do Ministério Público Federal; ademais, o agravante não impugnou os fundamentos, atraindo a Súmula n. 182.

Parties
Agravante: THIERRY PEREZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Parties

THIERRY PEREZ ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para análise do mérito do habeas corpus após manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque há jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, não se verificando ilegalidade manifesta na decisão agravada, sendo o mérito passível de exame posterior após manifestação do Ministério Público Federal; ademais, o agravante não impugnou os fundamentos, atraindo a Súmula n. 182.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.