HC 1030880 - ACORDAO

HC 1030880 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus porque o princípio da unirrecorribilidade impede a impetração simultânea de habeas corpus com revisão criminal sobre o mesmo objeto, evitando tumulto processual e risco de decisões conflitantes.

Parties
Agravante: JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental

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Parties

JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus durante pendência de revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade para impedir recursos simultâneos com o mesmo objeto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus porque o princípio da unirrecorribilidade impede a impetração simultânea de habeas corpus com revisão criminal sobre o mesmo objeto, evitando tumulto processual e risco de decisões conflitantes.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus