HC 1057134 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: ausência de cópia integral das decisões de primeiro grau e de prova pré-constituída impede a análise do mérito do alegado constrangimento ilegal; não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva que justificasse concessão do remédio.
- Parties
- Paciente: KAIQUE DA SILVA VALERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
KAIQUE DA SILVA VALERIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
- 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
- 3 supressão de instância pela apreciação per saltum
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: ausência de cópia integral das decisões de primeiro grau e de prova pré-constituída impede a análise do mérito do alegado constrangimento ilegal; não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva que justificasse concessão do remédio.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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