HC 1028127 - ACORDAO

HC 1028127 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo situações de teratologia, ausência de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade; no caso, o indeferimento liminar foi motivado pela ausência dos requisitos autorizadores da medida urgente e pela complexidade das questões de prova que exigem exame colegiado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a mitigação do óbice sumular, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES JACÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prova, Cadeia De Custódia, Paridade De Armas, Tutela De Urgência/liminar, Sustentação Oral, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prova Cadeia De Custódia Paridade De Armas Tutela De Urgência/liminar +2 more

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Parties

JEFFERSON ALVES JACÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegibilidade/ilegalidade da prova (gravação)
  3. 3 observância do art. 422 (fase mencionada pela defesa)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo situações de teratologia, ausência de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade; no caso, o indeferimento liminar foi motivado pela ausência dos requisitos autorizadores da medida urgente e pela complexidade das questões de prova que exigem exame colegiado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a mitigação do óbice sumular, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar na origem