HC 1041026 - ACORDAO

HC 1041026 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, sendo aplicável a preclusão temporal e vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão monocrática mantida.

Parties
Agravante/paciente: ALUIZIO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reexame De Provas, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Reexame De Provas Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas

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Parties

ALUIZIO COSTA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação da conduta ou absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, sendo aplicável a preclusão temporal e vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.