HC 1056768 - DECISAO

HC 1056768 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão impugnado apresentou elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial pela quantidade e natureza da droga) para justificar a fixação do regime fechado, em conformidade com art. 33, §§2º e 3º do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICA DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Fixação De Regime, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Fixação De Regime Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ERICA DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (quantidade e natureza da droga) para fixação do regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão impugnado apresentou elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial pela quantidade e natureza da droga) para justificar a fixação do regime fechado, em conformidade com art. 33, §§2º e 3º do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.