HC 1056048 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1048922, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
- Parties
- Paciente: ANDERSON SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Aplicabilidade Do Pacote Anticrime, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
ANDERSON SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do pacote anticrime a processo datado de 2017
- 2 execução provisória da pena privativa de liberdade sem decisão judicial expressa
- 3 reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1048922, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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