HC 1020937 - ACORDAO
Por estar o acórdão impugnado já transitado em julgado, o habeas corpus impetrado nesta Corte tem feição de substitutivo de revisão criminal e, por isso, é inadmissível; o meio adequado é a revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP.
- Parties
- Agravante: MARCELO MOREIRA PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus impetrado nesta Corte.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARCELO MOREIRA PRADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 preclusão temporal e supressão de instância
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão impugnado já transitado em julgado, o habeas corpus impetrado nesta Corte tem feição de substitutivo de revisão criminal e, por isso, é inadmissível; o meio adequado é a revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus impetrado nesta Corte.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado.
Full Case Text
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