HC 1007576 - ACORDAO

HC 1007576 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar provas e reclassificar condutas, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos probatórios suficientes e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de ne bis in idem não foi decidida pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria no STJ por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ne Bis in Idem, Supressão De Instância
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Posse Ilegal De Arma De Fogo Ne Bis in Idem Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de ne bis in idem entre posse de arma de fogo e majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar provas e reclassificar condutas, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos probatórios suficientes e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de ne bis in idem não foi decidida pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria no STJ por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e, por conseguinte, as condenações e suas fundamentações.