HC 1033760 - ACORDAO

HC 1033760 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e inexistir decisão anterior do STJ passível de revisão, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR CORDEIRO OLIVEIRA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Fotográfico, Segurança Jurídica
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Parties

JULIO CESAR CORDEIRO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado na hipótese de inexistir decisão anterior do STJ passível de revisão?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício pelo STJ?

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e inexistir decisão anterior do STJ passível de revisão, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.