HC 1057199 - DECISAO

HC 1057199 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0141199-18.2025.8.16.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0141199-18.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 negativa de trabalho externo com monitoramento eletrônico e direito à ressocialização
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.