HC 1001842 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e constituiu mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 885.893/SP), o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006), Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Cientificado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula 182 do STJ
- 2 Se a reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior configura inadmissibilidade do novo writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e constituiu mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 885.893/SP), o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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