HC 1045027 - ACORDAO

HC 1045027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a decisão monocrática foi adequada e passível de revisão por agravo regimental, houve reiteração de tese e litispendência em razão de impetração anterior pendente de agravo, e a exasperação da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (violência que extrapola o tipo penal e prejuízo patrimonial), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ROBSON JORGE ANDRADE MACENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Pena Base, Insuficiência Probatória, Litispendência, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Pena Base Insuficiência Probatória Litispendência +1 more

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Parties

ROBSON JORGE ANDRADE MACENA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a decisão monocrática foi adequada e passível de revisão por agravo regimental, houve reiteração de tese e litispendência em razão de impetração anterior pendente de agravo, e a exasperação da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (violência que extrapola o tipo penal e prejuízo patrimonial), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.