RHC 228492 - DECISAO

RHC 228492 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao mérito da impetração (não apreciação do pleito formulado no writ), o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar diretamente a questão sem supressão de instância; por isso, ainda que o habeas corpus não seja meio adequado para discutir indeferimento de prova em tese, impõe-se determinar ao Tribunal local que aprecie o pedido formulado no HC, motivo pelo qual o STJ concedeu habeas corpus ex officio para devolver a matéria ao Tribunal de origem, tendo indeferido liminarmente a petição recursal quanto ao pedido imediato de suspensão da ação penal.

Parties
Paciente: JHONATAN FERNANDO RODRIGUES; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Agravo Regimental Criminal n. 106134-59.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Para Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus concedido ex officio para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o HC n. 0103271-33.2025.8.16.0000, afastado o fundamento de inadequação da via.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JHONATAN FERNANDO RODRIGUES

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Agravo Regimental Criminal n. 106134-59.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Para Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para discutir indeferimento de produção de provas
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em apreciar pedido formulado no writ
  3. 3 pedido de realização de perícia técnica em aparelhos celulares e alegada violação da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F CPP)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao mérito da impetração (não apreciação do pleito formulado no writ), o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar diretamente a questão sem supressão de instância; por isso, ainda que o habeas corpus não seja meio adequado para discutir indeferimento de prova em tese, impõe-se determinar ao Tribunal local que aprecie o pedido formulado no HC, motivo pelo qual o STJ concedeu habeas corpus ex officio para devolver a matéria ao Tribunal de origem, tendo indeferido liminarmente a petição recursal quanto ao pedido imediato de suspensão da ação penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus concedido ex officio para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o HC n. 0103271-33.2025.8.16.0000, afastado o fundamento de inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Concedo habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que, afastado o fundamento de que a via é inadequada, prossiga na apreciação do HC n. 0103271-33.2025.8.16.0000, decidindo como entender de direito.