HC 1057185 - DECISAO

HC 1057185 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio da interposição do recurso cabível ao colegiado daquele Tribunal, motivo que impede o exame da matéria por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: MAIKELE PERALTA DA PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

MAIKELE PERALTA DA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 prorrogação de prisão domiciliar por situação familiar e proteção de menores vs. requisito processual de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio da interposição do recurso cabível ao colegiado daquele Tribunal, motivo que impede o exame da matéria por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal