HC 1056344 - DECISAO

HC 1056344 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não pode substituí-la por meio de writ (competência restrita a revisões criminais), e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal conforme a jurisprudência desta Corte; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação de sua fração máxima
  2. 2 redução da pena de multa
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não pode substituí-la por meio de writ (competência restrita a revisões criminais), e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal conforme a jurisprudência desta Corte; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.