HC 1057572 - DECISAO

HC 1057572 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso cabível no Tribunal de origem antes de conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO FARIAS PEREIRA PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0819045-51.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Progressão De Regime, Bis in Idem, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Progressão De Regime Bis in Idem +1 more

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Parties

TIAGO FARIAS PEREIRA PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0819045-51.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 paralisação da execução penal por conflito de competência
  3. 3 direito à progressão de regime por cumprimento de tempo legal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso cabível no Tribunal de origem antes de conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal