HC 1052805 - DECISAO

HC 1052805 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar e julgar writs impetrados contra atos praticados por juízo de primeiro grau, e o caso não se enquadra em hipótese de competência originária da Corte, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE LIMA GUILHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Decisão De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Para Atos De Juízo Singular
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência Para Atos De Juízo Singular

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE LIMA GUILHEM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator é de tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar e julgar writs impetrados contra atos praticados por juízo de primeiro grau, e o caso não se enquadra em hipótese de competência originária da Corte, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes