HC 1012111 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, é incognoscível diante da preclusão e da coisa julgada, salvo no caso de ilegalidade manifesta, o que não se verificou no acórdão impugnado.
- Parties
- Paciente: SWELTON TAVARES BERNARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Ilegalidade Manifesta, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
SWELTON TAVARES BERNARDO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
- 2 Se há ilegalidade manifesta que justifique a superação da preclusão temporal e da coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, é incognoscível diante da preclusão e da coisa julgada, salvo no caso de ilegalidade manifesta, o que não se verificou no acórdão impugnado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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