RHC 226658 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade, circunstância que impede o processamento do writ nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PATRICK DA SILVA DELGADO; Recorrente: WILLIAN FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração De Pedido, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Da Prisão Reiteração De Pedido Litispendência +1 more

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Parties

PATRICK DA SILVA DELGADO

Recorrente

WILLIAN FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 falta de contemporaneidade entre prisão e fatos investigados
  3. 3 cumprimento antecipado de pena/segregação cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade, circunstância que impede o processamento do writ nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • não conhecer do recurso em habeas corpus
  • publique-se