HC 1057113 - DECISAO

HC 1057113 - DECISAO

Ante a ausência da cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não estando instruída a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAUCOS TADEU PATERA SABINO; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instruir a Inicial, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instruir a Inicial Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLAUCOS TADEU PATERA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão
  2. 2 Consequência da não juntada das peças: indeferimento do writ/liminar

Ratio Decidendi

Ante a ausência da cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não estando instruída a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.