HC 1047033 - DECISAO

HC 1047033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando as alegações, não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensões e declaração de usuário) que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os...

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Parties
Paciente: WUEVERTON DE ALMEIDA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

WUEVERTON DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando as alegações, não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensões e declaração de usuário) que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio