RHC 228094 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou elementos fáticos suficientes a justificar a busca pessoal (evadiu-se em veículo e dispensou sacola com entorpecentes; apreensão dos objetos e quantia em dinheiro), o que afasta ilegalidade manifesta do flagrante; a ausência de oitiva de testemunhas civis não invalida o flagrante, pois policiais atuantes são testemunhas legítimas conforme art. 304, §1º, CPP; o Boletim de Ocorrência e depoimento no APFD comprovam a presença do condutor; e a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, quantidade/variedade de drogas e reincidência...

Parties
Recorrente: VICTOR CELIO MILAGRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade, Prova, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade +2 more

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Parties

VICTOR CELIO MILAGRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de oitiva de testemunhas oculares
  3. 3 alegação de perseguição e abuso policial não apreciada pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou elementos fáticos suficientes a justificar a busca pessoal (evadiu-se em veículo e dispensou sacola com entorpecentes; apreensão dos objetos e quantia em dinheiro), o que afasta ilegalidade manifesta do flagrante; a ausência de oitiva de testemunhas civis não invalida o flagrante, pois policiais atuantes são testemunhas legítimas conforme art. 304, §1º, CPP; o Boletim de Ocorrência e depoimento no APFD comprovam a presença do condutor; e a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, quantidade/variedade de drogas e reincidência...

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se