HC 1057643 - DECISAO

HC 1057643 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamento também amparado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVISON OLIVEIRA CONCEICAO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; A Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Resoluções CNJ 417/2021 E 474/2022, Súmula Vinculante 56, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Resoluções CNJ 417/2021 E 474/2022 Súmula Vinculante 56 Súmula 691/stf

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Parties

DEIVISON OLIVEIRA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Apontado Como Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado sem intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto/aberto
  2. 2 aplicabilidade das Resoluções CNJ n. 417/2021 e 474/2022 quanto à necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamento também amparado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.