HC 1056668 - DECISAO

HC 1056668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria não examinada pela instância originária, sendo inviável sua apreciação nesta Corte sem supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na detração penal quando o regime semiaberto se manteria em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: NITEMAR LEMOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Detração Penal +3 more

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Parties

NITEMAR LEMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade na fixação da pena por concurso material quando presente a hipótese de continuidade delitiva?
  2. 2 A ausência de detração penal para definição do regime inicial de cumprimento da pena configura ilegalidade sanável por habeas corpus?
  3. 3 É cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto quando as teses não foram apreciadas pela instância ordinária?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria não examinada pela instância originária, sendo inviável sua apreciação nesta Corte sem supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na detração penal quando o regime semiaberto se manteria em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.