HC 1056284 - DECISAO

HC 1056284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal sem demonstração de ilegalidade flagrante; não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido quanto à dosimetria e à conclusão de que a apreensão de munições juntamente com droga não demonstrou nexo finalístico suficiente para absorver o crime de porte pelo tráfico, sendo as condutas autônomas; elementos probatórios indicam dedicação ao tráfico e afastam a minorante do art. 33, §4º, de modo que a análise contrária exigiria revolvimento fático-probatório vedado.

Parties
Paciente: PÂMELA BARROS PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Concurso Material Versus Consunção, Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Munições Concurso Material Versus Consunção Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

PÂMELA BARROS PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de nexo finalístico entre porte de munições e tráfico de drogas (consoante/consunção)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006 ou condenações autônomas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal sem demonstração de ilegalidade flagrante; não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido quanto à dosimetria e à conclusão de que a apreensão de munições juntamente com droga não demonstrou nexo finalístico suficiente para absorver o crime de porte pelo tráfico, sendo as condutas autônomas; elementos probatórios indicam dedicação ao tráfico e afastam a minorante do art. 33, §4º, de modo que a análise contrária exigiria revolvimento fático-probatório vedado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se