HC 1056651 - DECISAO

HC 1056651 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação dirige-se a condenação transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura competência do STJ para revisão, de modo que o writ não pode substituir revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: AVELANIO INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado Na Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimentos Pessoais, Absolvição, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimentos Pessoais Absolvição Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

AVELANIO INACIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de reconhecimentos pessoais e das provas deles derivadas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação dirige-se a condenação transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura competência do STJ para revisão, de modo que o writ não pode substituir revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.