HC 1056789 - DECISAO

HC 1056789 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi impetrado contra condenação transitada em julgado, de modo que o STJ não possui competência para conhecer da matéria por se tratar de hipótese que demandaria revisão criminal, competência originária do Tribunal apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e não está em curso processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi impetrado contra condenação transitada em julgado, de modo que o STJ não possui competência para conhecer da matéria por se tratar de hipótese que demandaria revisão criminal, competência originária do Tribunal apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e não está em curso processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.