HC 1056179 - DECISAO

HC 1056179 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria apontada (ilegalidade da busca pessoal) não foi apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade a autorizar provimento de ofício; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram realizadas corretamente segundo a legislação e jurisprudência aplicáveis (uso de antecedentes e art. 42 da Lei de Drogas), sendo inaplicável a minorante do tráfico privilegiado por conta da reincidência, e inexistente bis in idem entre dosimetria e regime; assim, ordem não conhecida.

Parties
Paciente: MAX DE ABREU CASSIMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (APC n. 1.0000.24.266820-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Regime Prisional, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Regime Prisional Bis in Idem +1 more

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Parties

MAX DE ABREU CASSIMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (APC n. 1.0000.24.266820-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria apontada (ilegalidade da busca pessoal) não foi apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade a autorizar provimento de ofício; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram realizadas corretamente segundo a legislação e jurisprudência aplicáveis (uso de antecedentes e art. 42 da Lei de Drogas), sendo inaplicável a minorante do tráfico privilegiado por conta da reincidência, e inexistente bis in idem entre dosimetria e regime; assim, ordem não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se