RHC 228245 - DECISAO

RHC 228245 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a Corte de origem justificou a majoração da fiança com base na gravidade concreta do delito, na reiteração delitiva e em elementos da condição econômica do paciente (declaração de renda, propriedade de imóvel, titularidade de empresa com capital declarado, veículo e contratação de advogados), entendendo que a fixação do montante encontra-se dentro da discricionariedade judicial e que a alteração do valor exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via do writ.

Parties
Impetrante: GUILHERME VINISSIUS CERVO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares Pessoais, Prisão Preventiva, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Pessoais Prisão Preventiva Violência Doméstica

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Parties

GUILHERME VINISSIUS CERVO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da fiança
  2. 2 adequação da fiança à capacidade econômica do acusado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a Corte de origem justificou a majoração da fiança com base na gravidade concreta do delito, na reiteração delitiva e em elementos da condição econômica do paciente (declaração de renda, propriedade de imóvel, titularidade de empresa com capital declarado, veículo e contratação de advogados), entendendo que a fixação do montante encontra-se dentro da discricionariedade judicial e que a alteração do valor exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via do writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.