HC 1051754 - DECISAO

HC 1051754 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO ERIX FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Concessão De Liberdade Provisória Em 26/11/2025
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Embriaguez Ao Volante (art. 306, Lei N. 9.503/97), Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido (art. 14, Lei N. 10.826/03), Artigo 318, II E Parágrafo Único Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Embriaguez Ao Volante (art. 306, Lei N. 9.503/97) Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido (art. 14, Lei N. 10.826/03) Artigo 318, II E Parágrafo Único Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO AUGUSTO ERIX FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Concessão De Liberdade Provisória Em 26/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave do custodiado
  2. 2 Requisitos do art. 318, II e parágrafo único, do CPP quanto ao tratamento médico no sistema prisional ou na rede pública de saúde
  3. 3 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva (gravidade em concreto, persistência delitiva, maus antecedentes e reincidência)