HC 1040853 - DECISAO

HC 1040853 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que se trata de impetração contra ato de juízo singular e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: ALECSANDRO GASPAR MONTEIRO DE MELO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

ALECSANDRO GASPAR MONTEIRO DE MELO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que se trata de impetração contra ato de juízo singular e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.