HC 1057143 - DECISAO

HC 1057143 - DECISAO

O pedido de nulidade relativo à nomeação do defensor com 5 dias de antecedência foi considerado precluso por não ter sido arguido em plenário mediante protesto formal em ata, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, inviabilizando a apreciação inicial pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a alegação subsidiária sobre desproporcionalidade da pena não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, tornando-a igualmente inacessível nesta via, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: TIAGO DA COSTA JOSE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0006527-06.2016.8.24.0020); Corréu: FABRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento, Preclusão, Nomeação De Defensor Dativo, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Administrativa Do STJ Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Preclusão Nomeação De Defensor Dativo +3 more

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Parties

TIAGO DA COSTA JOSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0006527-06.2016.8.24.0020)

Autoridade Coatora

FABRÍCIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor com 5 dias de antecedência e alegado cerceamento de defesa (art. 456, §2º, CPP)
  2. 2 preclusão por não arguição imediata de nulidades em plenário (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade relativo à nomeação do defensor com 5 dias de antecedência foi considerado precluso por não ter sido arguido em plenário mediante protesto formal em ata, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, inviabilizando a apreciação inicial pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a alegação subsidiária sobre desproporcionalidade da pena não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, tornando-a igualmente inacessível nesta via, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.