HC 1048911 - DECISAO

Parties: Paciente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Nulidade De Laudos Periciais, Invasão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de concessão de guia de execução provisória
3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio (supressão de instância)