HC 1056984 - DECISAO

HC 1056984 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do presente habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é Ministro do Supremo Tribunal Federal e não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Sobrestamento De Ação Penal, Absolvição, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Sobrestamento De Ação Penal Absolvição Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCOS PAULO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus contra ato de Ministro do STF
  2. 2 cabimento de sobrestamento de ação penal
  3. 3 pedido de absolvição do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do presente habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é Ministro do Supremo Tribunal Federal e não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.