HC 1051060 - DECISAO

HC 1051060 - DECISAO

Apesar da gravidade abstrata do delito e dos elementos indicados pelo juízo de primeiro grau, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidades que não se mostraram expressivamente desproporcionais no caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são proporcionais e suficientes, justificando a substituição da prisão preventiva por essas medidas e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: IAGO FELIX DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP; expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

IAGO FELIX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e impossibilidade de reexame fático no HC
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade abstrata do delito e dos elementos indicados pelo juízo de primeiro grau, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidades que não se mostraram expressivamente desproporcionais no caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são proporcionais e suficientes, justificando a substituição da prisão preventiva por essas medidas e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP; expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.