HC 1025565 - ACORDAO

HC 1025565 - ACORDAO

É inviável o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Agravante: DELUCAS SCHUMAHER HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

DELUCAS SCHUMAHER HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

É inviável o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus