HC 1044090 - DECISAO

HC 1044090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de sucedâneo de recurso próprio na execução penal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. Além disso, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha restabelecido a exigência do exame criminológico, tal norma penal mais gravosa não é aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, o juízo da execução pode determinar a realização do exame quando houver fundamentação concreta e individualizada baseada em elementos da execução (por exemplo, gravidade concreta do delito e falta disciplinar grave), e no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame.

Parties
Paciente: FRANCIVALDO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Individualizada, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

FRANCIVALDO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 possibilidade de exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de sucedâneo de recurso próprio na execução penal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. Além disso, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha restabelecido a exigência do exame criminológico, tal norma penal mais gravosa não é aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, o juízo da execução pode determinar a realização do exame quando houver fundamentação concreta e individualizada baseada em elementos da execução (por exemplo, gravidade concreta do delito e falta disciplinar grave), e no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 61-63)
  • Publique-se.