HC 1056672 - DECISAO

HC 1056672 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não há abertura de sua competência; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão ex officio do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não há abertura de sua competência; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal