HC 1032106 - ACORDAO

HC 1032106 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não se verificou manifestação ilegal ou teratologia que autorizasse superar o óbice; é incontroversa a competência do relator para decidir sobre liminar inaudita altera parte; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a reincidência específica e indícios de pertencimento a associação criminosa, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargadora da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação De Liminar Em Plantão Judiciário, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 707/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reformatio in Pejus, Inaudita Altera Parte
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revogação De Liminar Em Plantão Judiciário Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula 707/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Desembargadora da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF à revogação de liminar concedida em plantão judiciário
  2. 2 Competência do relator para concessão ou revogação de liminar inaudita altera parte
  3. 3 Presença ou não de manifesta ilegalidade/teratologia na decisão atacada

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não se verificou manifestação ilegal ou teratologia que autorizasse superar o óbice; é incontroversa a competência do relator para decidir sobre liminar inaudita altera parte; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a reincidência específica e indícios de pertencimento a associação criminosa, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.