HC 1022033 - ACORDAO

HC 1022033 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a ordem de habeas corpus, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas disposições referentes à necessidade de fundamentação específica, não se identificando flagrante ilegalidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DAVID BELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Excesso De Prazo, Nulidade Da Prova, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Excesso De Prazo Nulidade Da Prova Associação Para O Tráfico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DAVID BELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que denegou a ordem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de questões fático-probatórias e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a ordem de habeas corpus, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas disposições referentes à necessidade de fundamentação específica, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão oficiosa da ordem.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido