HC 1049783 - DECISAO

HC 1049783 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANILO DUTRA DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do STJ, Juízo Singular, Art. 105, I, C
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Juízo Singular Art. 105, I, C

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Parties

DANILO DUTRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal
  3. 3 incompetência originária do STJ para o caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.