HC 1041125 - ACORDAO

HC 1041125 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado após o término do interstício legal, conforme certidão da Secretaria de Processamento de Feitos; por ser intempestivo, o recurso não autoriza abertura de debate nem apreciação do mérito, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Intempestividade De Recurso, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Provas Ilícitas Intempestividade De Recurso Entrada Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos dos agentes públicos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o término do interstício legal, conforme certidão da Secretaria de Processamento de Feitos; por ser intempestivo, o recurso não autoriza abertura de debate nem apreciação do mérito, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.