HC 1017161 - ACORDAO

HC 1017161 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a superação desse entendimento e a revisão pelo writ.

Parties
Paciente: SILVANO ALMEIDA GATO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

SILVANO ALMEIDA GATO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal e possibilidade de habeas corpus de ofício
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus e seus requisitos (falta de fundamentação concreta ou sanção notoriamente desproporcional)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a superação desse entendimento e a revisão pelo writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do habeas corpus impetrado