RHC 176576 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e as questões suscitadas (ilegalidade de provas digitais e quebra da cadeia de custódia) demandam dilação probatória e análise de mérito incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus, sendo, portanto, necessária a apreciação pela instância de origem ou em recurso em sentido estrito, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente: LAZARO MARINHO AGUIAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Recurso Ordinário, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Digitais Cadeia De Custódia Supressão De Instância Recurso Ordinário +1 more

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Parties

LAZARO MARINHO AGUIAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude de provas digitais obtidas na fase de inquérito
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cabimento de recurso ordinário ao STJ quando o tribunal de origem não conheceu do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e as questões suscitadas (ilegalidade de provas digitais e quebra da cadeia de custódia) demandam dilação probatória e análise de mérito incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus, sendo, portanto, necessária a apreciação pela instância de origem ou em recurso em sentido estrito, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.