HC 1045129 - ACORDAO

HC 1045129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; a liminar foi corretamente indeferida por falta de fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Agravante: WALACE LOYOLA CABIDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Resistência À Prisão
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia Resistência À Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALACE LOYOLA CABIDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 existência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; a liminar foi corretamente indeferida por falta de fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.