HC 993447 - ACORDAO

HC 993447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para afastar as conclusões do tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Dolo Específico, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Ônus Da Prova Dolo Específico Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se é possível, na via do habeas corpus, reexaminar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido
  2. 2 se há demonstração de dolo específico no caso concreto
  3. 3 se houve vício de fundamentação por inversão do ônus probatório e utilização inadequada de antecedentes administrativos que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para afastar as conclusões do tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Publique-se