HC 1054844 - DECISAO

HC 1054844 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se a liminar e determina-se o encaminhamento para as providências locais.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Jurisdição
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO JUNIOR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se a liminar e determina-se o encaminhamento para as providências locais.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.