HC 1034269 - ACORDAO

HC 1034269 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal, não cabível na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não se evidencia ilegalidade flagrante, pois o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º foi fundamentado em prova idônea (integração em rede criminosa aferida pelo relatório de análise do celular) e a apreensão de 308,95 kg de crack, bem como as circunstâncias do delito, justificam a fixação do regime inicial fechado; ademais, o reexame probatório é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ECLESON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Transito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Transito Em Julgado

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Parties

ECLESON DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal, não cabível na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não se evidencia ilegalidade flagrante, pois o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º foi fundamentado em prova idônea (integração em rede criminosa aferida pelo relatório de análise do celular) e a apreensão de 308,95 kg de crack, bem como as circunstâncias do delito, justificam a fixação do regime inicial fechado; ademais, o reexame probatório é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado.