HC 1026299 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder — pois as alegações demandam reexame probatório e estão sujeitas aos recursos ordinários — negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Impetrante/agravante: JORGE FERES MALULY NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas, Reclassificação De Tipo Penal, Nulidades De Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JORGE FERES MALULY NETO
Impetrante/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
- 2 se há ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício
- 3 se as matérias suscitadas demandam reexame probatório ou controle formal passível de habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder — pois as alegações demandam reexame probatório e estão sujeitas aos recursos ordinários — negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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